Novo edital para fazer acordo com a PGFN
Edital de transação tributária é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo de adesão de 1º de junho a 31 de agosto de 2021. O…
Governo amplia prazo para empresas de menor faturamento implementarem a NFC-e
Com a medida, contribuintes com receita bruta anual de até R$ 360 mil terão mais tempo para se adequar 28/04/21 09:15:00 O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria…
Governador sanciona Plano Recomeça Minas, que incentiva a regularização de dívidas tributárias
Empresas e cidadãos que aderirem terão descontos nos juros e multas de ICMS, IPVA, ITCD e taxas 25/05/21 08:00:00 O governador Romeu Zema sancionou a Lei 23.801, que Institui o…
